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Herdeiros não são responsáveis por dívidas condominiais do falecido enquanto não concluído o inventário, decide STJ
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Pagamento de férias em dobro por atraso no pagamento: Decisão do STF derruba súmula do TST.
O empregador não é mais obrigado a indenizar o equivalente ao dobro da remuneração de férias, somado ao terço constitucional quando houver a
Divulgação de mensagens no WhatsApp sem autorização é crime?
Hoje, existem pessoas que realizam a divulgação de mensagens no WhatsApp sem nenhuma autorização de quem as encaminhou.
STJ firma entendimento de que imóvel de fiador pode sofrer penhora
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a penhora do bem de família de fiador dado em contrato de locação de imóvel, p
Divórcio online: saiba tudo sobre o que precisa!
Quem iria imaginar a possibilidade de realizar divórcio online, não é mesmo? Por conta do distanciamento social e com os cartórios fechados,
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