Estatuto da Advocacia, relembre importantes alterações da lei

O direito pode ser entendido como um conjunto de normas que visam garantir a manutenção da paz social, que lutam pela busca de uma convivência harmônica e pelo bem estar coletivo. De forma bem sucinta, o direito simplesmente visa dar a cada um, o que lhe é devido. Ele é o grande promovedor da justiça social.

Essa é uma área que envolve muita responsabilidade, e cada profissional da área sabe o tamanho da responsabilidade que é. E para auxiliar, orientar, proteger e fiscalizar os profissionais, foi criado o Estatuto da Advocacia.

No dia 03 de junho de 2022, foi publicada a Lei nº 14.365/2022, a qual modificou, revogou e incluiu diversos dispositivos ao Estatuto da Advocacia.

Neste artigo vamos falar um pouco sobre as 5 principais alterações no Estatuto da Advocacia. Confira a seguir!

O que é o estatuto da advocacia?

O Estatuto da Advocacia que possui como principal finalidade regulamentar os direitos e deveres dos profissionais das diversas áreas do Direito e determinar a finalidade essencial da Ordem dos Advogados do Brasil.

Com a nova Lei 14.365, foram regularizadas modalidades como o trabalho não presencial e o trabalho misto para advogados, permitindo também que em situações excepcionais os estagiários de Direito possam realizar trabalho remoto e reconhecendo a figura do advogado associado, entre outras mudanças.

Continue a leitura porque vamos explicar tudo sobre as mudanças neste artigo.

Qual é a função do Estatuto da OAB?

Este instrumento possui, atualmente, quase 90 artigos e é fruto de uma série de acontecimentos na história do Direito no Brasil, que começa ainda no período colonial e vai até a redemocratização do país.

O Estatuto de advocacia da OAB também norteia o advogado em diversas questões práticas do exercício de sua profissão. Um exemplo é o fornecimento de parâmetros para a cobrança de honorários advocatícios em suas diferentes variações.

Confira abaixo as suas principais funções:

● Contribuir para que seja assegurado o direito de defesa de todo os cidadãos;

● Contribuir para que o trabalho executado pelo advogado preserve os valores de integridade e ética;

● Certificar aos advogados, por intermédio da OAB, a oportunidade de manifestar-se em assuntos vinculados aos rumos da nação, ainda que não relacionados diretamente a prática da advocacia;

● Servir como um manual de conduta e de relacionamento com clientes, as instituições e até mesmo a sociedade.

● Ofertar maior autonomia e independência a OAB;

● Conduzir mais garantias aqueles que desempenham a profissão no ramo da advocacia, trazendo segurança e reconhecendo a autonomia do profissional, mas distanciando o modelo de sociedade de advogados brasileiros mercantilistas;

O que mudou no Estatuto da Advocacia?

O Estatuto da Advocacia passou por importantes modificações no ano de 2022 com a sanção da lei 14.365/22.

A Lei 14.365/22 também atualiza as regras do estágio profissional, viabilizando que, em cenários pandêmicos ou quaisquer outras situações atípicas que impeçam o exercício das atividades presenciais declaradas pelo Poder Público, este possa ser exercido remotamente, sem configurações de vínculos empregatícios.

Além disso, favorece os profissionais que atuam na área da advocacia devido às inovações diretas na regulamentação de atividades privativas de advogado, nas sociedades de advogados, nas prerrogativas, competências e fiscalizações, nos limites de impedimento ao exercício da advocacia, no regime de honorários advocatícios e na suspensão de prazos no processo penal.

Listamos as principais ocupações alteradas no Estatuto da Advocacia. Veja a seguir!

Lei 13.725/18 e os honorários assistenciais

Em 2018, o Diário Oficial da União publicou a Lei 13.725/18, que altera o Estatuto da OAB e também revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.

Na prática a nova lei disciplina o recebimento de honorários assistenciais, que são aqueles fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.

Lei 14.365/2022 e as novas modalidades de trabalho

O advogado pode se associar a uma ou mais sociedades de advogado ou sociedades unipessoais de advocacia;

A sociedade poderá ter sede, filial ou local de trabalho em espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios de advocacia ou empresas, ressalvado o sigilo profissional.

Quando prestar serviço para empresas, a jornada de trabalho do advogado empregado não pode exceder 8 horas diárias e 40 horas semanais.

Além disso, as alterações também regulamentaram o trabalho remoto ou à distância para estagiários, em situações excepcionais (como a pandemia).

Lei 14.039/2020 e a tecnicidade da advocacia

Já em 2020, foi publicada uma nova Lei de n.º 14.039/2020 que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados. Para isso, foi incluído no estatuto o artigo 3°-A, que define os serviços profissionais de advogados como técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização.

Além disso, a nova Lei reforça a tecnicidade e especificidade da atuação do advogado e, portanto, a importância da aprovação no Exame de Ordem para que a atividade seja estreita, regularizada e especializada.

Conclusão

É possível concluir que o Estatuto da Advocacia é um instrumento muito potente, pois foi capaz de aglutinar as legislações anteriores e modernizá-las a partir dos princípios constituintes da nação.

A nova lei inclui disposições sobre a atividade privativa da advocacia, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.

Garante à OAB a competência exclusiva na fiscalização do destaque e recebimento dos honorários advocatícios, fortalece a advocacia, o cidadão e cumpre a Constituição Federal quando estabelece que o advogado é indispensável à Justiça.